Regulamento de Atribuição de Subsídio de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior da Freguesia do Monte, aprovado pela Assembleia de Freguesia do Monte em sessão de 29 de abril de 2026, que estabelece as normas de atribuição de um subsídio anual, mediante candidatura, análise e decisão de deliberação pelo Executivo da Junta de Freguesia.
Objeto
O presente regulamento define as normas de atribuição de um subsídio anual de apoio aos estudantes do ensino superior residentes na freguesia do Monte.
Âmbito de aplicação
O disposto no presente regulamento aplica-se a todos os estudantes do ensino superior residentes na freguesia do Monte, independentemente da situação socioeconómica do agregado familiar.
Beneficiários
Natureza do subsídio
O subsídio tem caráter universal, não estando sujeito a critérios de rendimento, mérito académico ou situação económica.
Verba anual
Cálculo do montante do subsídio
Candidaturas
Análise e decisão
Compete ao Executivo da Junta de Freguesia do Monte a análise das candidaturas e a decisão sobre a atribuição do subsídio.
Pagamento
O subsídio é pago numa única prestação, por transferência bancária ou outro meio considerado adequado.
Falsas declarações
A prestação de falsas declarações implica a exclusão da candidatura e a devolução dos montantes eventualmente recebidos, sem prejuízo da responsabilidade legal aplicável.
Inexistência de direito adquirido
A atribuição do subsídio fica sempre condicionada à existência de dotação orçamental, não conferindo direito adquirido a montante fixo nem à sua atribuição em anos subsequentes.
Casos omissos
Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia do Monte.
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia do Monte.
Aprovado pelo Executivo da Junta de Freguesia do Monte no dia 02/02/2026.
Aprovado pela Assembleia de Freguesia do Monte no dia 29/04/2026.
24 de agosto de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia do Monte, José Agostinho de Freitas Baptista.
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