Art.º 3 · Regulamento n.º 1142/2026 — Beneficiários

1 -Podem candidatar-se ao subsídio todos os estudantes que, cumulativamente:
1. a)Se encontrem matriculados e a frequentar um curso conferente de grau académico, designadamente
2. b)CTeSP, licenciatura, mestrado ou doutoramento;
3. c)Frequentem estabelecimento de ensino superior público ou privado, nacional ou estrangeiro,
4. d)devidamente reconhecido;
5. e)Tenham residência habitual na freguesia do Monte há, pelo menos, 6 meses à data da candidatura.
2 -A residência habitual é comprovada mediante atestado emitido pela Junta de Freguesia.

Artigo 3.º — Beneficiários