Com a entrada em vigor deste Regulamento, fica revogado o Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais e suas Normas de Liquidação e Cobrança, publicado no Diário da República n.º 97 - 2.º série, de 19 de maio de 2017.
Artigo 60.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 24/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2023