Os membros do CMPS são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico.
Artigo 9.º — Mandato
Vigente desde: 09/10/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2024
Os membros do CMPS são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2024