Art.º 1 · Regulamento n.º 1144/2023 — Lei Habilitante e Objeto

1 -O presente Regulamento do Programa de Apoio Municipal de Odivelas, designado abreviadamente por PAMO é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k), o), e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 -O Regulamento tem por objeto definir os tipos e áreas de apoio e regular as condições da sua atribuição a:
1. a)Entidades legalmente existentes, sem fins lucrativos e com sede social, delegação ou ainda atividade relevante na área geográfica do concelho de Odivelas, nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação; e
2. b)Pessoas singulares, residentes no Concelho de Odivelas, nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 1.º — Lei Habilitante e Objeto