- 1 -O PAMO é um programa anual que regula a atribuição dos apoios que promovam o desenvolvimento de atividades, projetos e/ou atividades de interesse municipal, designadamente no âmbito dos Eixos Social, Cultural, Desportivo e Juvenil.
- 2 -As candidaturas aos apoios previstos no presente Regulamento estão sujeitas à apreciação e decisão/deliberação pelo Município e condicionadas às disponibilidades financeiras e correspondente inscrição em Orçamento e Grandes Opções do Plano.
Artigo 2.º — Finalidade
Vigente desde: 24/10/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2023