Artigo 36.º — Medida IV - Cedência de Instalações para Atividade Regular

A cedência de instalações municipais destina-se à realização de atividades de caráter regular, nomeadamente treinos/aulas e jogos de competição e é concedida de acordo com o previsto nos Critérios de Cedência de Instalações Desportivas sob Gestão Municipal, sendo aplicáveis as normas do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, e os valores da Tabela de Taxas e/ou Tabela de Preços.