Art.º 41 · Regulamento n.º 1144/2023 — Medida I - Atividade Regular

1 -O apoio tem como critério base a atribuição de uma comparticipação financeira anual:
1. a)Fixa, por entidade, no valor de 750,00 (euro) (setecentos e cinquenta euros);
2. b)Variável e cumulativa por entidade, a atribuir por associado no valor de 5,00 (euro) (cinco euros), desde que apresentem um limite mínimo de 15 associados, a comprovar por declaração emitida por estrutura regional ou nacional ou através de documento comprovativo do pagamento de seguro nominal dos elementos inscritos.
2 -A atribuição da comparticipação financeira, fixa mais variável, a conceder por entidade, para apoio à atividade regular, terá o limite máximo de 2.000,00 (euro) (dois mil euros).

Artigo 41.º — Medida I - Atividade Regular