Artigo 60.º — Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o Regulamento Municipal do Programa de Apoio Municipal de Odivelas, publicado no Boletim Municipal n.º 14, de 28 de julho de 2015, bem assim consideram-se revogadas todas as normas de Regulamentos Municipais, que se encontrando em vigor, contrariem o preceituado no presente Regulamento.