Art.º 5 · Regulamento n.º 1144/2024 — Proibições

1 -Nos caminhos vicinais e espaços públicos, é proibido:
1. a)Cavar ou danificar.
2. b)Depositar qualquer tipo de materiais ou lixo.
3. c)Plantar qualquer tipo de árvores, a menos de 10 metros do eixo da via, sem autorização da junta de freguesia ou da câmara municipal.
4. d)Colocar vedações, a menos de 5 metros do eixo da via, sem autorização da câmara municipal.
5. e)A utilização de equipamentos agrícolas que provoquem danos na via.
6. f)A construção de qualquer muro de vedação, sem autorização da câmara municipal.
7. g)Construir acessos, dos caminhos às propriedades, sem autorização da junta de freguesia ou da câmara municipal.
8. h)Deixar os sobrantes agrícolas, nos caminhos ou espaços públicos envolventes.
9. i)Obstruir valetas ou impedir a livre circulação da água.
2 -Os danos causados nos caminhos e espaços públicos, são da inteira responsabilidade dos executantes que os causarem. Sempre que os danos não sejam reparados, a junta de freguesia notificará o executante dos mesmos para que no prazo de quinze dias, a contar da data da notificação, reponha a situação. Se tal não acontecer no prazo concedido, a junta de freguesia procederá à reposição da situação, imputando as expensas dos trabalhos aos causadores dos danos.

Artigo 5.º — Proibições