Regulamento

Regulamento n.º 1144/2024

Aprova o Regulamento de Utilização dos Caminhos Vicinais e Espaços Públicos Envolventes.

Capítulo I - SERVIÇOS

Artigo 1.º

Âmbito territorial

O presente regulamento aplica-se à União de Freguesias de Vila Nova de Paiva, Alhais e Fráguas

Artigo 2.º

Responsabilidade

É da responsabilidade da União de Freguesias, a reparação e conservação dos caminhos vicinais.

Artigo 3.º

Objeto

Este regulamento aplica-se a todos os caminhos e espaços públicos envolventes, da responsabilidade desta junta de freguesia.

Artigo 4.º

Definições

Entende-se por:

a)Caminhos Vicinais - Caminhos de ligação entre lugares e de acesso a propriedades rurais, onde normalmente transitam máquinas agrícolas e de exploração florestal.
b)Espaços Públicos Envolventes - Áreas públicas contíguas aos caminhos, (faixas de terreno, largos, etc.).

Capítulo II - APLICAÇÃO

Artigo 5.º

Proibições

1 -Nos caminhos vicinais e espaços públicos, é proibido:
1. a)Cavar ou danificar.
2. b)Depositar qualquer tipo de materiais ou lixo.
3. c)Plantar qualquer tipo de árvores, a menos de 10 metros do eixo da via, sem autorização da junta de freguesia ou da câmara municipal.
4. d)Colocar vedações, a menos de 5 metros do eixo da via, sem autorização da câmara municipal.
5. e)A utilização de equipamentos agrícolas que provoquem danos na via.
6. f)A construção de qualquer muro de vedação, sem autorização da câmara municipal.
7. g)Construir acessos, dos caminhos às propriedades, sem autorização da junta de freguesia ou da câmara municipal.
8. h)Deixar os sobrantes agrícolas, nos caminhos ou espaços públicos envolventes.
9. i)Obstruir valetas ou impedir a livre circulação da água.
2 -Os danos causados nos caminhos e espaços públicos, são da inteira responsabilidade dos executantes que os causarem. Sempre que os danos não sejam reparados, a junta de freguesia notificará o executante dos mesmos para que no prazo de quinze dias, a contar da data da notificação, reponha a situação. Se tal não acontecer no prazo concedido, a junta de freguesia procederá à reposição da situação, imputando as expensas dos trabalhos aos causadores dos danos.

Artigo 6.º

Deveres dos proprietários

Os proprietários, ou responsáveis por prédios confinantes com os caminhos e espaços públicos, são obrigados a:

a)Manter sempre limpos os taludes que se encontrem confinantes com os caminhos e espaços públicos.
b)Remover árvores, terras, entulhos, pedras, sobrantes agrícolas e outros, que se encontrem nas vias públicas, provenientes dos seus prédios.
c)Cortar e podar árvores, arbustos e outros que ponham em causa a conservação das vias e espaços e a circulação nos mesmos.

Artigo 7.º

Autorização periódica

É obrigatória a comunicação à junta de freguesia sempre que:

a)Os veículos excedam o peso total, com ou sem carga, de 7 toneladas.
b)Os veículos tenham largura superior a 2 metros.
c)O comprimento total dos veículos com carga, simples ou articulados, seja superior a 10 metros.
d)Todos os eventos motorizados.
2 -A comunicação é dirigida à junta de freguesia com a antecedência mínima de quinze dias.
3 -No pedido deve constar o nome, morada, NIF, telefone, características do veículo a utilizar e trajeto que vai ser usado.
4 -Os espaços públicos da União de freguesias, só podem ser utilizados com a respetiva autorização.

Artigo 8.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento compete à União de Freguesias de Vila Nova de Paiva, Alhais e Fráguas, agentes da Guarda Nacional Republicana e outras autoridades com competência para tal.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação.

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