Art.º 2 · Regulamento n.º 1145/2023 — Entidade Gestora e Competências

1 -A Câmara Municipal de Trancoso é a entidade gestora do espaço Trancoso Invest.
2 -Compete à Câmara Municipal de Trancoso, com a faculdade de delegação no Presidente da Câmara e subdelegação em Vereador, nomeadamente:
1. a)Determinar as medidas necessárias para o bom funcionamento e aproveitamento do referido espaço;
2. b)Analisar e decidir as candidaturas para cedência das instalações, em conformidade com o previsto no presente Regulamento;
3. c)Determinar as atividades a desenvolver em cada sala;
4. d)Outorgar os contratos de comodato;
5. e)Celebrar protocolos de cooperação empresariais, com «marcas comerciais», podendo estes consubstanciar uma fonte de receita.

Artigo 2.º — Entidade Gestora e Competências