O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Ficha de Candidatura
2 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Amílcar José Nunes Salvador.
316920717
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2023