Art.º 12 · Regulamento n.º 1146/2023 — Base de cálculo do valor das taxas a cobrar pelos serviços administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = (tme x vm + cp) x B x F
TSA: Taxa Serviços Administrativos;
tme: tempo médio de execução, em minutos;
vm: valor minuto do funcionário, tendo em consideração a remuneração média dos funcionários afetos à prestação do serviço e demais encargos inerentes à mesma;
cp: custo de produção do documento considerando o valor médio de encargos com material de escritório necessário à sua emissão;
B: Fator de benefício
F: Fator de incentivo ou desincentivo.
3 -A taxa é calculada de acordo com o cálculo dos minutos médios por cada tipo de atestado, acrescidos de fatores de incentivo ou desincentivo conforme modelo no anexo da Fundamentação Económica.
4 -Os valores teóricos, calculados com base na fórmula do n.º 2, são arredondados para valores inteiros em euros da taxa a praticar por forma a minimizar os constrangimentos com os trocos.
5 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de requerimento, prevista na tabela.

Artigo 12.º — Base de cálculo do valor das taxas a cobrar pelos serviços administrativos