Art.º 29 · Regulamento n.º 1146/2023 — Incumprimento e cobrança coerciva

1 -Findo o prazo voluntário para pagamento das taxas e dos preços liquidadas e que se encontram em mora, sem prejuízo do vencimento dos juros de mora, será extraída e enviada ao serviço competente, para efeitos de cobrança coerciva, através da instauração do competente processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 -Consideram-se em débito todas as taxas ou preços, e respetivos juros de mora, relativamente aos quais o sujeito passivo usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, ou apenas não usufruiu por sua omissão, sem proceder ao respetivo pagamento, designadamente, em caso de licenças renováveis.

Artigo 29.º — Incumprimento e cobrança coerciva