Artigo 1.º — Objeto do Regulamento

O presente Regulamento estabelece a forma e condições de acesso a habitação adequada e com valores compatíveis com o rendimento dos candidatos, definindo ainda as regras e critérios de seleção dos candidatos através de procedimento concursal, promovido pelo Município de Odemira. São destinatários deste Regulamento os agregados familiares carenciados, bem como os agregados habitacionais com níveis intermédios de rendimento e ainda a cedência a atribuição a título precário e temporário de habitação a Trabalhadores da Autarquia.