Art.º 25 · Regulamento n.º 1147/2022 — Exclusão de Elemento do Agregado

1 -A exclusão, por vontade do arrendatário, de qualquer elemento do agregado familiar inscrito deverá ser comunicada ao Município de Odemira, por escrito, justificada e acompanhada de documentação devida, designadamente comprovativo de nova morada ou assento de óbito.
2 -A exclusão, por vontade do arrendatário, de qualquer elemento do agregado familiar inscrito poderá determinar a transferência do agregado familiar, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, para fogo habitacional com tipologia adequada à nova composição do agregado, caso se verifique disponibilidade para isso no parque habitacional.

Artigo 25.º — Exclusão de Elemento do Agregado