O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabelas de Taxas e Preços
Tabela I
1.0 - Serviços Administrativos
1.1 - Secretaria
1.1.1. - Declarações de composição do agregado familiar em impresso próprio do organismo requisitante
2,10 €
1.1.2. - Atestados, declarações e certidões para os restantes fins
5,00 €
1.1.3. - Documentos eletrónicos
7,50 €
1.1.4. - Taxa de Urgência (Emissão em 24 horas)
2 x a Taxa do documento
1.2 - Certificação de fotocópias
1.2.1. - Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópias
18,00 €
1.2.2. - A partir da 5.ª página (até ao máximo de 150,00 €)
1,00 €
1.3 - Fotocópias
1.3.1. - Preto (por página)
0,10 €
1.3.2. - Cores (por página)
0,80 €
1.3.3. - Fotocópias fornecidas a estudantes
a) Até 100 fotocópias
Gratuito
b) Por cada folha a mais
0,02 €
Tabela II
2.0 - Registo e Licenciamento de Cães e Gatos
2.1 - Registo e Licenciamento de Cães e Gatos
2.1.1. - Registo
2,50 €
2.1.2. - Cão de companhia
5,00 €
2.1.3. - Fins económicos
12,50 €
2.1.4. - Fins militares, policiais e de segurança pública
Isento
2.1.5. - Cão de Caça
7,50 €
2.1.6. - Cão Guia
Isento
2.1.7. - Cão Potencialmente Perigoso
12,50 €
2.1.8. - Cão Perigoso
15,00 €
2.1.9. - Gatídeos
5,00 €
2.1.10. - Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública
Isento
2.1.11. - Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais
Isento
2.1.12. - Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal
Isento
2.1.13. - Emissão de segunda via de documentos e averbamentos (transferência de proprietário, comunicação de morte ou desaparecimento do animal, entre outros) - 50 % do valor de registo do 2.1.1
2,50 €
Tabela III
3.0 - Cemitérios
3.1 - Concessões
3.1.1. - Concessão de terreno - Sepultura perpétua
600,00 €
3.1.2 - Concessão de terrenos - Jazigo - Primeiros 5 m2
1 000,00 €
3.1.3. - Concessão de terrenos - Jazigo - Cada m2 a mais
1 000,00 €
3.1.4. - Concessão de Ossário - Por ano
15,00 €
3.1.5. - Concessão de Ossário - Perpétuo
120,00 €
3.1.6. - Averbamentos - Sepultura perpétua para familiar
80,00 €
3.1.7. - Averbamentos - Sepultura perpétua para não familiar
400,00 €
3.1.8. - Averbamentos - Jazigo
250,00 €
3.1.9. - Averbamentos - Ossários
120,00 €
3.1.10. - Segunda via de documento com registo (Alvará)
5,00 €
3.2 - Serviços Fúnebres
3.2.1. - Inumação - sepultura temporária
65,00 €
3.2.2. - Inumação - sepultura perpétua
65,00 €
3.2.3. - Inumação - em jazigo
75,00 €
3.2.4. - Depósito em Ossário (Ossadas/cinzas)
10,00 €
3.2.5. - Inumação de cinzas (sepultura térrea)
10,00 €
3.2.6. - Inumação de cinzas (sepultura c/cantaria)
25,00 €
3.2.7. - Exumação por cada ossada, com limpeza
65,00 €
3.2.8. - Trasladação
55,00 €
3.3 - Outros Serviços Cemiteriais
3.3.1. - Remoção de cantaria
50,00 €
3.3.2. - Recolocação de cantaria
150,00 €
Tabela IV
4.0 - Instalações, Ocupação de Tempos Livres e Universidade Sénior
4.1 - Utilização de Instalações
4.1.1. - Escolas, Associações e Instituições sem fins lucrativos
Isento
4.1.2 - Entidades públicas ou privadas e particulares individuais
4.1.2.1. - Durante o horário de expediente
5,00 €
4.1.2.2. - Pós-laboral, durante a semana
7,50 €
4.1.2.3. - Sábados, domingos e feriados
10,00 €
Tabela V
5.0 - Campo de Férias
5.1 - Campo de Férias
5.1.1 - Módulo por 10 dias úteis
15,00 €
Tabela VI
6.0 - Universidade Sénior
6.1 - Universidade Sénior
6.1.1 - Anuidade
20,00 €
318115175