Art.º 5 · Regulamento n.º 1147/2024 — Taxas

1 -As taxas da Freguesia de Ulme são criadas pelo presente regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo.
2 -O regulamento de taxas das freguesias contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade:
1. a)A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva;
2. b)O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;
3. c)A fundamentação económica - financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, amortizações e futuros investimento realizados ou a realizar pela freguesia;
4. d)As isenções e a sua fundamentação;
5. e)O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;
6. f)A admissibilidade do pagamento em prestações.
3 -Assim, a Junta de Freguesia de Ulme cobra taxas sobre:
1. a)Serviços Administrativos: Emissão de atestados, declarações e certidões para diversos fins, declarações de composição do agregado familiar em impresso próprio do organismo requisitante, documentos eletrónicos, fotocópias simples, impressão de documentos em formato digital e certificação de fotocópias e outros documentos;
2. b)Registo e Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
3. c)Concessões nos cemitérios;
4. d)Serviços Cemiteriais;

Artigo 5.º — Taxas