O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
18 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Manoel Batista Calçada Pombal.
315898571
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/11/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/11/2022