Regulamento

Regulamento n.º 1148/2022

Aprova o Regulamento do Programa Jovem Autarca de Melgaço

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º, das alíneas g) do n.º 1 e k) do n.º 2, ambas do artigo 25.º, e ainda das alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objetivos

Constituem objetivos do Programa "Jovem Autarca":

a)Motivar e desenvolver nos jovens competências para o exercício de uma cidadania ativa e responsável, valorizando a sua participação informada na defesa dos seus direitos e na assunção dos seus deveres enquanto cidadãos;
b)Sensibilizar os jovens para as questões do poder local, designadamente no âmbito das atribuições e competências da administração local e do funcionamento dos respetivos órgãos;
c)Incentivar o interesse dos jovens pela participação cívica na definição das políticas municipais, nomeadamente nas que se encontrem mais relacionadas com a juventude;
d)Destacar a importância do contributo dos jovens na resolução de problemas de âmbito local, dando-lhes voz junto dos órgãos municipais;
e)Preparar com os jovens a elaboração, apresentação, discussão e processo de votação de propostas de recomendação aos órgãos municipais;
f)Preparar os jovens para o debate e a discussão de ideias entre pares, potenciando as suas capacidades de argumentação, o respeito pelos valores da sã convivência democrática e da formação das decisões da maioria;
g)Proporcionar o conhecimento da realidade da gestão autárquica.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -Podem candidatar-se a "Jovem Autarca" todos os jovens com idades compreendidas entre os 13 e os 17 anos, que sejam residentes no concelho de Melgaço e que frequentem o Agrupamento de Escolas de Melgaço, até ao 11.º ano de escolaridade.
2 -Podem votar no "Jovem Autarca" todos os jovens matriculados no Agrupamento de Escolas de Melgaço, que se encontrem a frequentar do 5.º ao 12.º ano de escolaridade.

Capítulo II - Dinamização e calendarização

Artigo 4.º

Dinamização da iniciativa

O Município de Melgaço promove, divulga, acompanha e assegura o desenvolvimento da iniciativa "Jovem Autarca", através da criação de uma Equipa Coordenadora do Programa, cujos membros deverão ser designados pelo Presidente da Câmara Municipal, sob proposta do Vereador responsável pelo Pelouro da Educação.

Artigo 5.º

Estabelecimento de Ensino

No âmbito do desenvolvimento do Programa "Jovem Autarca", é da competência do Agrupamento de Escolas de Melgaço, que detenham alunos elegíveis (cf. n.º 1 do artigo 3.º):

a)Colaborar na elaboração dos cadernos eleitorais, através da cedência de listagens dos seus alunos, constando das mesmas o nome completo do aluno, data de nascimento e ano de escolaridade que frequenta;
b)Designar um interlocutor entre o Agrupamento e a equipa coordenadora, colaborando nos processos de sensibilização, bem como nas questões logísticas relacionadas com o período de campanha e ato eleitoral.

Artigo 6.º

Calendarização

A definição de calendário para apresentação de candidaturas será efetuada, anualmente, por parte do órgão executivo da Câmara Municipal, sob proposta da Equipa Coordenadora do projeto, com auscultação prévia do Agrupamento de Escolas.

Capítulo III - Processo eleitoral

Artigo 7.º

Candidaturas

1 -As candidaturas a "Jovem Autarca" serão efetuadas individualmente.
2 -As candidaturas serão entregues pessoalmente nos serviços de Educação e Ação Social da Câmara Municipal de Melgaço ou enviadas para o endereço do correio eletrónico [email protected], devendo ser instruídas com todos os documentos referidos no número seguinte, sob pena de exclusão.
3 -O processo de candidatura deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura;
2. b)Autorização do Encarregado de Educação/Detentor do poder paternal;
3. c)Declaração comprovativa do ano de escolaridade frequentado pelo candidato, a emitir por parte do Agrupamento de Escolas;
4. d)Lista com assinatura de, pelo menos, 50 (cinquenta) apoiantes;
5. e)Manifesto eleitoral que não exceda as 1500 palavras;
6. f)Programa de ação, cujo montante de execução não exceda o montante estabelecido anualmente pelo executivo camarário, que consubstancie a adoção de medidas nos domínios da juventude, tempos livres e desporto, património, cultura e ciência, ação social e educação ensino e formação profissional.
4 -Nas candidaturas entregues pessoalmente nos serviços de Educação e Ação Social da Câmara Municipal de Melgaço, no horário normal de expediente (segunda a sexta-feira, das 09:00h às 17h) será colocada a data e hora de apresentação, bem como um recibo de receção da candidatura.
5 -Nas candidaturas submetidas eletronicamente, para além do respetivo formulário de candidatura e dos documentos que a instruem, deverá ser impresso documento que comprove a data e hora de submissão da mesma.
6 -Em situações excecionais e devidamente justificadas poderá, o Presidente da Câmara ou o Vereador responsável pelo Pelouro da Educação, alterar as datas de apresentação de candidatura, sendo afixado em edital pelo mínimo de 30 dias antes da data limite.
7 -Será admitido um máximo de 16 (dezasseis) candidaturas, tendo por referência a ordem de apresentação da candidatura, considerando a data e hora de receção, e desde que se encontrem instruídas com todos os documentos exigidos nos termos do n.º 3.
8 -Os candidatos têm o direito a desistir até quarenta e oito horas antes do dia das eleições, bastando para o efeito expressá-lo, mediante comunicação escrita, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Melgaço.
9 -Os modelos dos documentos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 serão aprovados por parte do órgão Câmara Municipal, aquando da definição do calendário para apresentação de candidaturas ao Programa "Jovem Autarca" (cf. artigo 6.º).

Artigo 8.º

Campanha eleitoral

1 -Para a campanha eleitoral, o Município disponibilizará aos candidatos admitidos:
1. a)Sessões de esclarecimento e (in)formação sobre o processo;
2. b)A possibilidade de realizar um vídeo, com um máximo de 3 minutos, com o apoio do Agrupamento de escolas;
2 -Durante a campanha será realizado um debate obrigatório entre os candidatos, em data e local a definir, com o apoio da Equipa Coordenadora.
3 -O(a) candidato(a) poderá recorrer a outros meios de campanha para além daqueles a que se alude no n.º 1, desde que suporte os custos que lhe estejam associados.

Artigo 9.º

Recenseamento

1 -Os jovens dos 11 aos 17 anos que estudem no Agrupamento de Escolas de Melgaço e são residentes no Concelho não necessitam de se recensear, uma vez que os cadernos eleitorais são organizados a partir das listagens da escola.
2 -O recenseamento será efetivado presencialmente, nos Serviços de Educação e Ação Social do Município de Melgaço, ou via online, através do envio do nome completo, data de nascimento, morada, escola e ano que frequenta, número do cartão de identificação e comprovativo de morada, para o endereço de correio eletrónico [email protected] com o assunto "Recenseamento Jovem Autarca.

Artigo 10.º

Eleição

1 -O ato eleitoral terá lugar na sede do Agrupamento de Escolas de Melgaço entre às 09h30 e as 17h00.
2 -Na mesa de voto estará presente um membro da Equipa Coordenadora, o interlocutor do estabelecimento de ensino e um jovem com idade compreendida entre os 11 (onze) e os 17 (dezassete) anos, sorteado pelo Presidente da Câmara no universo de votantes, com base no Caderno Eleitoral.
3 -O boletim de voto ilustra cada um dos candidatos, elencados por ordem que resultará de sorteio prévio.

Artigo 11.º

Apuramento dos resultados

1 -Findo o período de voto, cada urna é devidamente selada, assinada por cada um dos presentes e posteriormente transportada, juntamente com os cadernos eleitorais, para o local onde decorrerá a contagem de votos.
2 -Os votos serão contados pelos membros das mesas, nas instalações do Agrupamento de Escolas, sendo convidados a participar enquanto observadores o representante dos alunos no conselho geral, um representante da associação de estudantes, desde que não sejam candidatos(a)s ao projeto, e um elemento docente designado pelo Diretor do Agrupamento de Escolas de Melgaço.
3 -A cada um(a) dos representantes referidos no número anterior, cabe observar o processo de contagem, de início ao fim, assegurando, de forma inequívoca, a confidencialidade do ato e dos resultados que dele resultem.
4 -Os boletins de voto cuja intenção de voto não seja clara são considerados nulos.
5 -Do apuramento assim efetuado, é lavrado um auto e edital com a discriminação:
1. a)Número de eleitores;
2. b)Número de votantes;
3. c)Número de votos atribuídos a cada lista;
4. d)Número de votos em branco;
5. e)Número de votos nulos.
6 -O edital será afixado no Agrupamento de Escolas de Melgaço e no Município de Melgaço, em local visível, edital onde consta o número total de votos, bem como, divulgado na página de internet do Município de Melgaço (www.cm-melgaco.pt).
7 -Na situação de se verificar empate entre os dois primeiros candidatos, será realizada uma segunda volta, nos 8 dias subsequentes ao primeiro ato eleitoral.

Capítulo IV - Exercício do mandato

Artigo 12.º

Candidatos eleitos

1 -Os três candidatos com maior número de votos compõem o "Executivo Jovens Autarcas", sendo que o candidato com maior número de votos é designado "Jovem Presidente", e os candidatos com o segundo e terceiro melhor resultado são designados "Primeiro(a) e Segundo(a) Vereador", respetivamente pela ordem de eleição.
2 -Os restantes candidatos integram a "Assembleia de Jovens Autarcas", sendo designado por Conselheiro(a) Jovem Autarca.
3 -Ao "Executivo Jovens Autarcas" será atribuído pelo órgão Câmara Municipal de Melgaço o valor que anualmente for devidamente cabimentado para esse efeito no orçamento municipal, a afetar à concretização do programa e propostas definidas, tendo por base os programas eleitorais apresentados.

Artigo 13.º

Mandato

1 -O mandato do "Jovem Autarca" inicia-se com a tomada de posse e terá a duração de dois anos, de forma a permitir ao jovem conciliar as suas atividades escolares e extracurriculares com as funções de autarca.
2 -A limitação de mandatos é de um mandato, pelo que o jovem eleito não poderá voltar a candidatar-se no ato eleitoral seguinte.

Artigo 14.º

Acompanhamento

Durante o exercício do mandato, e sem prejuízo do valor comprometido para o Programa, todas as decisões do "Executivo Jovens Autarcas" serão submetidas à apreciação do Senhor Presidente da Câmara Municipal, devendo periodicamente ser dado conhecimento aos órgãos da Câmara Municipal da atividade desenvolvida.

Artigo 15.º

Limites de atuação

As medidas propostas pelo "Executivo Jovens Autarcas" devem circunscrever-se ao âmbito das competências municipais, não podendo ser suscetíveis de beneficiar qualquer entidade ou pessoa em particular, nem estar inscritas ou ser contraditórias com quaisquer planos ou documentos previsionais do Município.

Artigo 16.º

Reuniões

1 -Os membros do "Executivo Jovens Autarcas" reúnem mensalmente, em horário não letivo, nas instalações do Agrupamento de Escolas de Melgaço.
2 -A gestão da disponibilidade de agenda e organização do espaço para a realização das reuniões é da responsabilidade do Agrupamento de Escolas.
3 -Nos períodos de exames ou de interrupção letiva, a calendarização das reuniões é redefinida por acordo entre os elementos do "Executivo Jovens Autarcas" e da Equipa Coordenadora do Programa, cumprindo o princípio de conciliação e minimização de interferência com as atividades curriculares e académicas.
4 -Nas reuniões participam o Executivo Jovem Autarcas e Assembleia de Jovens Autarcas e que assumem, voluntariamente, o compromisso de fazer parte da equipa "Jovens Autarcas".
5 -As reuniões são presididas pelo(a) "Jovem Presidente", sendo, na sua ausência, presididas por um/uma "Jovem Vereador", por ordem de eleição.
6 -Verificando-se a falta de consenso em assuntos de relevo para o grupo, o/a "Jovem Presidente" tem voto de qualidade.
7 -Nas reuniões estará sempre presente um(a) dos colaboradores que integra a Equipa Coordenadora do Programa ou interlocutor(a) designado pelo Agrupamento de Escolas, assumindo o papel de facilitador do processo.
8 -Por cada reunião do "Executivo Jovens Autarcas" será lavrada uma ata, que, depois de aprovada, será remetida ao órgão Câmara Municipal e tornar-se-á pública através da publicação no sítio da Internet do Município de Melgaço.
9 -Os membros do "Executivo Jovens Autarcas" devem comparecer nas reuniões do órgão executivo da Câmara Municipal, sempre que convocados para o efeito.

Artigo 17.º

Convites e representações

1 -Sempre que solicitada a presença de representante do Programa "Jovem Autarca" em qualquer evento, atividade ou iniciativa, a representação será assumida pelo "Jovem Presidente".
2 -Na impossibilidade de estar presente, deverá fazer-se representar por um dos "Jovens Vereadores".
3 -Para o efeito é salvaguardado o contacto com o/a encarregado/a de educação de cada jovem, sendo assegurado pelo Município de Melgaço o transporte, alimentação e/ou alojamento, sempre que se considerar necessário.
4 -O Executivo "Jovem Autarca e seus Conselheiros será sempre acompanhado de um dos Técnicos responsáveis pelo programa.

Capítulo V - Direitos e Deveres

Artigo 18.º

Direitos dos Candidatos eleitos e Conselheiros

1 -Ao longo do mandato, o(a)s Candidatos eleito(a)s e Conselheiro(a)s beneficiarão de ações de formação e capacitação, bem como visitas de estudo de interesse para o desenvolvimento das suas atividades, dentro ou fora do concelho de Melgaço, a definir pela equipa técnica e coordenadora do projeto da Câmara Municipal de Melgaço em cada ano letivo.
2 -A Câmara Municipal de Melgaço assegura transporte do(s) candidato(a)s eleitos e Conselheiro(a)s, sempre que se considere necessário e desde que atempadamente comunicado, de forma a providenciar a devida articulação logística.
3 -Depois de eleitos, todos os candidato(a)s e Conselheiro(a)s terão um seguro de responsabilidade civil, ativado pela equipa técnica da Câmara Municipal de Melgaço e que inclui todas as atividades e transporte que decorrerem em território nacional durante o mandato vigente.

Artigo 19.º

Deveres do(a)s Candidato(a)s eleitos e Conselheiro(a)

1 -São deveres do(a)s Candidato(a)s eleito(a)s e Conselheiro(a)s:
1. a)Participar em todas nas reuniões de equipa e nos diferentes momentos, eventos, convites e iniciativas que venham a surgir neste âmbito sempre em função da pertinência e disponibilidade do(a)s Candidato(a)s eleito(a)s e Conselheiro(a)s;
2. b)Responder a todas as tentativas de comunicação da parte da equipa técnica dos Serviços de Educação e Ação Social da Câmara Municipal de Melgaço;
3. c)Cumprir com as regras de transporte (quando necessário) disponibilizado pela Câmara Municipal de Melgaço;
4. d)Representar com zelo o cargo para o qual foi eleito.
2 -O incumprimento injustificado dos deveres elencados no número anterior, poderá ser entendido como desistência/ perda de mandato do(a)s Candidato(a)s eleito(a)s e/ou conselheiro(a)s.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 20.º

Casos Omissos

As dúvidas e omissões que surjam no contexto da interpretação do presente Regulamento serão dirimidas pelo órgão Câmara Municipal.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

18 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Manoel Batista Calçada Pombal.

315898571

Artigo 7.º

Candidaturas

1 -As candidaturas a "Jovem Autarca" serão efetuadas individualmente.
2 -As candidaturas serão entregues pessoalmente nos serviços de Educação e Ação Social da Câmara Municipal de Melgaço ou enviadas para o endereço do correio eletrónico [email protected], devendo ser instruídas com todos os documentos referidos no número seguinte, sob pena de exclusão.
3 -O processo de candidatura deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura;
2. b)Autorização do Encarregado de Educação/Detentor do poder paternal;
3. c)Declaração comprovativa do ano de escolaridade frequentado pelo candidato, a emitir por parte do Agrupamento de Escolas;
4. d)Lista com assinatura de, pelo menos, 50 (cinquenta) apoiantes;
5. e)Manifesto eleitoral que não exceda as 1500 palavras;
6. f)Programa de ação, cujo montante de execução não exceda o montante estabelecido anualmente pelo executivo camarário, que consubstancie a adoção de medidas nos domínios da juventude, tempos livres e desporto, património, cultura e ciência, ação social e educação ensino e formação profissional.
4 -Nas candidaturas entregues pessoalmente nos serviços de Educação e Ação Social da Câmara Municipal de Melgaço, no horário normal de expediente (segunda a sexta-feira, das 09:00h às 17h) será colocada a data e hora de apresentação, bem como um recibo de receção da candidatura.
5 -Nas candidaturas submetidas eletronicamente, para além do respetivo formulário de candidatura e dos documentos que a instruem, deverá ser impresso documento que comprove a data e hora de submissão da mesma.
6 -Em situações excecionais e devidamente justificadas poderá, o Presidente da Câmara ou o Vereador responsável pelo Pelouro da Educação, alterar as datas de apresentação de candidatura, sendo afixado em edital pelo mínimo de 30 dias antes da data limite.
7 -Será admitido um máximo de 16 (dezasseis) candidaturas, tendo por referência a ordem de apresentação da candidatura, considerando a data e hora de receção, e desde que se encontrem instruídas com todos os documentos exigidos nos termos do n.º 3.
8 -Os candidatos têm o direito a desistir até quarenta e oito horas antes do dia das eleições, bastando para o efeito expressá-lo, mediante comunicação escrita, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Melgaço.
9 -Os modelos dos documentos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 serão aprovados por parte do órgão Câmara Municipal, aquando da definição do calendário para apresentação de candidaturas ao Programa "Jovem Autarca" (cf. artigo 6.º).