- 1 -Podem candidatar-se a "Jovem Autarca" todos os jovens com idades compreendidas entre os 13 e os 17 anos, que sejam residentes no concelho de Melgaço e que frequentem o Agrupamento de Escolas de Melgaço, até ao 11.º ano de escolaridade.
- 2 -Podem votar no "Jovem Autarca" todos os jovens matriculados no Agrupamento de Escolas de Melgaço, que se encontrem a frequentar do 5.º ao 12.º ano de escolaridade.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 28/11/2022
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Em vigor desde 28/11/2022