- 1 -O presente Regulamento disciplina a atribuição de bolsas de estudo, pela Câmara Municipal de Castelo de Paiva, a estudantes matriculados e inscritos em estabelecimento e cursos de Ensino Superior, público, particular ou cooperativo devidamente homologados.
- 2 -Podem candidatar-se à bolsa de estudo prevista no presente Regulamento mais de um elemento do mesmo agregado familiar.
Artigo 1.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 11/10/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2024