O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
3 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. José Duarte de Sousa e Rocha.
318187703
Artigo 18 — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/10/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2024