- 1 -O RMAISFLCM define as regras para atribuição de apoios, por parte da Câmara Municipal, a atividades de interesse municipal, promovidas por entidades e organismos sem fins lucrativos legalmente constituídas.
- 2 -Não está incluído no objeto do presente Regulamento o apoio a atividades de interesse municipal por iniciativa da Autarquia atribuído a entidades sem fins lucrativos.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 14/10/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2025