Art.º 7 · Regulamento n.º 1148/2025 — Natureza dos apoios

1 -Os apoios a conceder pela Câmara Municipal podem ser de natureza:
1. a)Financeiro;
2. b)Material e logístico;
3. c)Técnico.
2 -Os apoios de natureza financeira podem ser concretizados para atividades de interesse municipal, através de:
1. a)Apoio às Instituições para concretização dos seus Planos de Atividades;
2. b)Apoio às Instituições que pretendam concretizar obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações, consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das suas atividades;
3. c)Apoio na aquisição ou reparação de veículos e equipamentos que sejam necessários ao desempenho das atividades e funções das Instituições.
3 -Os apoios de natureza material e logístico consistem na cedência de bens, equipamentos, serviços, cedência de transportes, espaços físicos e outros meios técnico-logísticos ou de divulgação por parte do Município necessários ao desenvolvimento de atividades de interesse municipal.
4 -Os apoios de natureza técnica consistem quer na cedência de meios humanos necessários ao desenvolvimento de atividades de interesse municipal, quer na cedência e/ou apoio na elaboração de projetos, candidaturas, estudos ou outros que se mostrem necessários ao desenvolvimento de atividades de interesse municipal.
5 -Considera-se atividades, para efeitos do presente regulamento, os investimentos em bens imóveis, bens móveis, aquisição de equipamentos, projetos, ações, eventos, entre outros.

Artigo 7.º — Natureza dos apoios