Art.º 20 · Regulamento n.º 1149/2023 — Responsabilidade pela utilização

1 -Os utilizadores que utilizem o Pavilhão Gimnodesportivo são responsáveis por:
1. a)Conservação e acondicionamento de materiais e equipamentos disponibilizados pela Câmara Municipal de Sardoal;
2. b)Ressarcimento de prejuízos resultantes de danos materiais e morais no âmbito da utilização das instalações;
2 -Caso se verifique a situação prevista na alínea b) do número anterior, as entidades singulares ou coletivas constituem-se na obrigação de indemnizar a Câmara Municipal de Sardoal, pelos danos causados, com base em avaliação promovida especialmente para o efeito.
3 -A Câmara Municipal de Sardoal não se responsabiliza por quaisquer furtos ou perdas que ocorram dentro das instalações do Pavilhão Gimnodesportivo.
4 -A Câmara Municipal de Sardoal não se responsabiliza por quaisquer acidentes que ocorram nas suas instalações desportivas fora da sua supervisão técnica.

Artigo 20.º — Responsabilidade pela utilização