O presente regulamento tem como leis habilitantes:
- a)O artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Os artigos 23.º, n.º 2, alínea d), 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alíneas k) e h), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Leis habilitantes
Vigente desde: 11/10/2024
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