- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo de mérito e bolsas de estudo para estudantes deslocados, por parte da Câmara Municipal de Lagoa, a estudantes residentes no concelho, que frequentem ou pretendam frequentar estabelecimentos de ensino superior, público ou particular, devidamente homologados pelo Ministério da tutela.
- 2 -A atribuição destas bolsas poderá ser cumulativa com outras bolsas destinadas à prossecução dos estudos, atribuídas seja a que título for, por entidades públicas ou privadas.
- 3 -As bolsas são atribuídas anualmente, não sendo, por isso, automaticamente renovadas.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 11/10/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2024