Art.º 7 · Regulamento n.º 1149/2024 — Submissão de candidatura

1 -O processo para submissão de candidaturas a bolsas de estudo de mérito está aberto, para cada ano letivo, durante o mês de outubro/novembro.
2 -O processo para submissão de candidaturas a bolsas de estudo para estudantes deslocados está aberto, para cada ano letivo, durante 30 (trinta) dias após a divulgação dos resultados da 3.ª fase de candidaturas ao ensino superior público.
3 -A abertura do processo é divulgada, através da publicação de edital no portal oficial da autarquia e divulgação nos Órgãos de Comunicação Locais.
4 -Para se candidatarem às bolsas de estudo, é necessário preencher um formulário de candidatura (Anexo I e Anexo II) que é disponibilizado, online, no Portal oficial da Autarquia, devendo ser, devidamente, preenchido e assinado, acompanhado com os documentos comprovativos das condições de acesso à bolsa.

Artigo 7.º — Submissão de candidatura