O presente Regulamento aplica-se na área do Município de Loulé, correspondente às áreas de Vilamoura e Vila Sol e outras áreas que venham a ser integradas no âmbito de intervenção da Inframoura, no que respeita às atividades de recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos, bem como às atividades de higiene e limpeza dos espaços públicos.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 01/02/2022
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Em vigor desde 01/02/2022