Art.º 60 · Regulamento n.º 115/2022 — Acesso aos tarifários especiais

1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os utilizadores finais domésticos devem entregar à Inframoura os seguintes documentos:
1. a)Cópia da declaração e nota de liquidação do IRS;
2. b)Atestado comprovativo do agregado familiar.
2 -A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de um ano, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior, para o que a Inframoura notifica o utilizador com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
3 -Os utilizadores finais não domésticos que desejem beneficiar da aplicação do tarifário social devem entregar uma cópia dos seguintes documentos:
1. a)Estatutos;
2. b)Declaração do Estatuto de Utilidade Pública.

Artigo 60.º — Acesso aos tarifários especiais