O presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Parâmetros de dimensionamento de equipamentos de deposição de resíduos urbanos
TABELA I
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314930936
Artigo 78.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/02/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2022