O Regulamento está disponível no sítio da Internet da Inframoura e nos serviços de atendimento ao público, sendo, neste último caso, permitida a sua consulta gratuita e/ou fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor.
Artigo 9.º — Disponibilização do Regulamento
Vigente desde: 01/02/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2022