- 1 -Após a entrada em vigor deste Regulamento, ficam automaticamente revogados os seguintes regulamentos que disponham em sentido contrário ao ora estipulado.
- 2 -Após a entrada em vigor deste Regulamento, ficam automaticamente revogadas as Autorizações de Descarga de Águas Residuais Industriais emitidas pelas Entidades Titulares.
ANEXO I
Minuta do Termo de Responsabilidade dos Técnicos Autores do Projeto de Drenagem de Águas Residuais (artigo 41.º do presente Regulamento e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março)
(Nome e habilitação do autor do projeto)..., residente em..., telefone n.º ..., ID civil n.º ..., que caduca em ..., contribuinte n.º ..., inscrito na (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso) ..., sob o n.º ..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que o projeto de... (identificação especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de... (Identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em... (localização da obra - rua, número de polícia e freguesia), cujo... (indicar se se trata de licenciamento ou autorização) foi requerido por... (indicação do nome/designação e morada do requerente), observa:
- a)As normas técnicas gerais e específicas de construção, as disposições legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente o disposto no Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas do Alto Alentejo, E. I. M., S. A.;
- b)A recolha dos elementos essenciais para a elaboração do projeto;
- c)A articulação com a Águas do Alto Alentejo, E. I. M., S. A., em particular no que respeita à interface de ligação do sistema público e predial tendo em vista a sua viabilidade;
- d)A manutenção do nível de proteção da saúde humana com o material adotado na rede predial.
(Local), ... de... de...
... (Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do Bilhete de Identidade/ Cartão do Cidadão).
ANEXO II
Minuta do Termo de Responsabilidade do Técnico Responsável pela Obra
(Nome) ..., (categoria profissional) ..., residente em..., n.º ..., (andar) ..., (localidade) ..., (código postal) ..., inscrito no (organismo sindical ou ordem) ..., sob o n.º ..., declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas ...(públicos ou prediais)s em conformidade com o projeto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis.
(Local), ... de... de...
... (Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do Bilhete de Identidade/ Cartão do Cidadão).
ANEXO III
Valores limite de emissão de parâmetros característicos de águas residuais industriais à entrada dos sistemas públicos de drenagem
Parâmetro Unidade VLE
| Azoto amoniacal... | mg N/l | 60 |
| Azoto total... | mg N/l | 90 |
| CBO5 (20.ºC)... | mg O(índice 2)/l | 500 |
| Cloretos... | mg/l | 1000 |
| Coliformes totais... | NMP/100 ml | 10(elevado a 8) |
| Condutividade... | (mi)S/cm | 3000 |
| CQO... | mg O(índice 2)/l | 1000 |
| Fósforo total... | mg P/l | 20 |
| Óleos e gorduras... | mg/l | 100 |
| pH... | Escala Sorensen | 5,5-9,5 |
| Sólidos suspensos totais (SST)... | mg SST/l | 1000 |
| Sulfatos... | mg/l | 1000 |
| Temperatura... | ºC | 30 |
ANEXO IV
Substâncias perigosas em razão da sua toxicidade, persistência e bioacumulação nos organismos vivos e sedimentos
Parâmetro Unidade VLE
| Aldeídos... | mg/l | 1 |
| Aldrina, Dialdrina, Endrina e Isodrina... | (mi)g/l | 2 |
| Alumínio total... | mg Al/l | 10 |
| Arsénio total... | mg As/l | 0,05 |
| Boro... | mg B/l | 1 |
| Cádmio total... | mg Cd/l | 1 |
| Chumbo total... | mg Pb/l | 0,05 |
| Cianetos totais... | mg CN/l | 0,5 |
| Cloro residual Disponível total... | mg Cl(índice 2)/l | 1 |
| Clorofórmio... | mg/l | 1 |
| Cobre total... | mg Cu/l | 1 |
| Crómio hexavalente... | mg Cr (VI)/l | 1 |
| Crómio total... | mg Cr/l | 2 |
| Crómio trivalente... | mg Cr(III)/l | 2 |
| DDT... | (mi)g/l | 0,2 |
| Detergentes (lauril-sulfatos)... | mg/l | 50 |
| 1,2 - dicloroetano (DCE)... | mg/l | 0,2 |
| Estanho total... | mg Sn/l | 2 |
| Fenóis... | mg C(índice 6)H(índice 5)OH/l | 10 |
| Ferro total... | mg Fe/l | 2,5 |
| Hexaclorobenzeno (HCB)... | mg/l | 1 |
| Hexaclorobutadieno (HCBD)... | mg/l | 1,5 |
| Hexaclorociclohexano (HCH)... | mg/l | 2 |
| Hidrocarbonetos totais... | mg/l | 15 |
| Manganês total... | mg Mn/l | 2 |
| Mercúrio total... | mg Hg/l | 0,05 |
| Metais pesados (concentração total)... | mg/l | 10 |
| Níquel total... | mg Ni/l | 2 |
| Nitratos... | mg NO(índice 3)/l | 50 |
| Nitritos... | mg NO(índice 2)/l | 10 |
| Pentaclorofenol... | mg/l | 1 |
| Pentacloroetileno... | mg/l | 0,1 |
| Pesticidas... | (mi)g/l | 3 |
| Prata total... | mg Ag/l | 1,5 |
| Selénio total... | mg Se/l | 0,05 |
| Sulfitos... | mg SO(índice 3)/l | 2 |
| Sulfuretos... | mg S/l | 2 |
| Tetracloreto de Carbono... | mg/l | 1,5 |
| Triclorobenzeno (TCB)... | mg/l | 0,1 |
| Tricloroetileno (TRI)... | mg/l | 0,2 |
| Vanádio total... | mg Va/l | 10 |
| Zinco total... | mg Zn/l | 5 |
ANEXO V
Normas de descarga
No caso de as estações de tratamento não serem geridas pela entidade gestora municipal a quem se aplica o presente regulamento, mas sim pela entidade gestora de um sistema em alta, as normas de descarga a definir devem ser articuladas com a entidade responsável pela exploração das estações tratamento, eventualmente já vertidas no regulamento desta ou no contrato de recolha com a entidade gestora municipal.
317012392