- 1 -Os fogos a concurso obedecem às recomendações técnicas para Habitação de Custos Controlados, aos limites máximos de área bruta de acordo com a tipologia, custos de promoção e aos preços máximos de venda previstos em legislação específica relativa ao Regime de Habitação de Custos Controlados.
- 2 -O preço de venda será anunciado no Edital relativo à abertura do concurso.
Artigo 21.º — Características das habitações e preços máximos
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