Art.º 15 · Regulamento n.º 1150/2022 — Direitos dos membros do CMJB

1 -Os membros do CMJB identificados nas alíneas d) a i) do n.º 1 do artigo 4.º têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do conselho;
3. c)Eleger o representante no Conselho Municipal de Educação;
4. d)Propor a adoção de recomendações;
5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
2 -O direito a voto é pessoal, não podendo ser delegado.
3 -Havendo empate nas deliberações, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate persistir, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal, se na primeira votação desta reunião se repetir o empate.
4 -Os restantes membros do CMJB apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 15.º — Direitos dos membros do CMJB