A liquidação será notificada pelas formas admissíveis no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Artigo 11.º — Notificação
Vigente desde: 11/10/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/10/2024
Referências (1)
- Artigo 112.º