O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
12 de outubro de 2023. - O Presidente da Academia das Ciências de Lisboa, Prof. Doutor José Luís Cardoso.
316947212
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/10/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/2023