Art.º 18 · Regulamento n.º 1151/2024 — Atribuição do Espaço de Venda

1 -Compete à Junta de Freguesia estabelecer o número de lugares para o mercado, bem como a respetiva disposição, sendo esta última de caráter fixo por antiguidade de participação.
2 -Após a atribuição os lugares vagos, por abandono ou outro motivo regulamentar, são preenchidos cumprindo a ordem da lista de espera.
3 -Pela ocupação do local de venda não é devido qualquer pagamento à entidade promotora.
4 -Findo o prazo de três anos de gratuitidade, poderá a Junta de Freguesia, pela ocupação do local de venda, estipular um valor que deverá ser aprovado pela Assembleia de Freguesia, incluído no Regulamento e Tabela Geral de Taxas, Licenças e Preços da Freguesia de Regueira de Pontes

Artigo 18.º — Atribuição do Espaço de Venda