O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
3 de outubro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Vítor Manuel Casimiro de Matos.
318188838
Artigo 31.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 11/10/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2024