Art.º 18 · Regulamento n.º 1151/2025 — Atribuições da Comissão Científica

1 -Compete especialmente à Comissão Científica:
1. a)Aprovar as linhas gerais de orientação do Departamento nos planos da qualificação, atualização e internacionalização dos seus docentes, tendo em conta o disposto nos regulamentos do pessoal docente do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, ouvido o Plenário;
2. b)Aprovar os programas das unidades curriculares da competência científica do departamento, bem como as suas alterações e a sua disponibilização no sítio da Internet do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e comunicá-los aos Diretores das escolas que gerem os cursos em que essas unidades curriculares estão incluídas;
3. c)A aprovação referida na alínea anterior, no caso dos cursos em cotutela, é da competência das comissões científicas dos departamentos envolvidos;
4. d)Propor ao Diretor da Escola a contratação, a renovação, a prorrogação, a recondução ou a cessação de contrato, a promoção e a transferência interna no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa do pessoal docente integrado no Departamento, tendo em conta o disposto nos regulamentos do pessoal docente do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;
5. e)Propor ao Diretor da Escola a criação, reestruturação e alteração de cursos e de planos de estudos de cursos cujas áreas nucleares de ensino se situem no domínio específico da competência científica do Departamento, explicitando obrigatoriamente as áreas de saber e de competência departamental correspondentes a cada uma das disciplinas propostas;
6. f)Elaborar e propor ao Reitor as alterações ao Regulamento do Departamento, ouvido o Plenário;
7. g)Desempenhar as demais funções que nela forem delegadas pelo Conselho Científico do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.
2 -Compete ainda à Comissão Científica:
1. a)Pronunciar-se sobre as nomeações e exonerações dos coordenadores das unidades curriculares;
2. b)Pronunciar-se sobre as propostas de distribuição do serviço docente no âmbito de competência do Departamento e comunicar ao Diretor da Escola;
3. c)Pronunciar-se sobre as propostas de relatório e plano integrados;
4. d)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo Diretor.
3 -Sempre que incida sobre cursos de terceiro ciclo e de segundo ciclo de investigação, o exercício das competências referidas na alínea e) do n.º 1 do presente artigo requer parecer prévio da Comissão Científica da unidade de investigação da área de competências implicada.
4 -Os pareceres referidos no n.º 4 do presente artigo acompanham as propostas de criação e reestruturação de planos de estudos a enviar aos órgãos competentes para as aprovar.

Artigo 18.º — Atribuições da Comissão Científica

Histórico de Alterações

Referências (1)