Art.º 3 · Regulamento n.º 1153/2023 — Objeto e objetivos do regulamento

1 -O Regulamento tem por objeto o MMA, enquanto instituição pública de serviço à sociedade, e seu desenvolvimento cultural, sem fins lucrativos e aberta ao público, que tem como prioridade proteger, conservar e investigar todos os testemunhos do património cultural do concelho de Arganil, ao mesmo tempo que os difunde e expõe para fins lúdicos, educativos e didáticos.
2 -Os objetivos do presente regulamento são:
1. a)Institucionalizar a vocação do Museu Municipal de Arganil;
2. b)Definir o seu enquadramento orgânico;
3. c)Estabelecer as normas e procedimentos das funções museológicas;
4. d)Definir os tipos de horário e regime de acesso público ao Museu;
5. e)Instituir mecanismos de regulação e supervisão do funcionamento do Museu e da utilização das suas instalações;
6. f)Definir e estabelecer regras para a gestão de recursos humanos e financeiros.

Artigo 3.º — Objeto e objetivos do regulamento