O CSE deve:
- 1 -Comunicar ao utente, com a maior brevidade possível, qualquer impossibilidade de realização da marcação previamente agendada;
- 2 -Cumprir as regras definidas neste regulamento.
Artigo 11.º — Condições do serviço
Vigente desde: 14/10/2024
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Em vigor desde 14/10/2024