Artigo 9.º — Sanções aos utentes

Vigente desde: 14/10/2024

1 -A Junta de Freguesia de Estrela pode:
2 -Em caso de não entrega da documentação exigida no ato da inscrição, inviabiliza a utilização do serviço, conforme avaliação técnica;
3 -Após audição da equipa técnica dos serviços sociais, suspender a inscrição do utente sempre que este não respeitar o definido no presente regulamento.

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Em vigor desde 14/10/2024