A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
7 de outubro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.
319622318
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/10/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/10/2025