Art.º 1 · Regulamento n.º 1153/2026 — Objeto

1 -O presente Regulamento desenvolve e complementa o regime jurídico relativo aos ciclos de estudos conducentes ao grau de doutor instituído pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na atual redação, e demais legislação aplicável.
2 -Os terceiros ciclos de estudos da Universidade Politécnica de Viseu (UPV) estão enquadrados pela Lei n.º 16/2023, de 10 de abril, que estabelece a possibilidade de concessão do grau de doutor no subsistema de ensino superior politécnico, em alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, e demais legislação aplicável.

Artigo 1.º — Objeto