O Presente Regulamento da Cedência e Utilização de Viatura, tem por objetivo organizar e disciplinar a utilização da viatura da Junta de Freguesia, criando normas e procedimentos de conduta que, salvaguardem sempre as questões de segurança do veículo e dos condutores bem como o controlo da despesa orçamental, assegurando, da mesma forma, o cumprimento das obrigações legais.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/12/2022
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Em vigor desde 02/12/2022