Este regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Ficha utilização viatura
(ver documento original)
ANEXO II
Ficha da viatura
(ver documento original)
315891231
Artigo 21.º — Implementação
Vigente desde: 02/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/12/2022