Para os efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:
- a)Eficácia - capacidade de alcançar os objetivos, obter ou ultrapassar os resultados esperados;
- b)Eficiência - sucesso na relação entre os bens produzidos e serviços prestados e os recursos utilizados;
- c)Qualidade - característica que confere aptidão para satisfazer necessidades explícitas ou implícitas dos utilizadores;